Acesso à Informação

 

Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) tem por objetivo dar mais transparência às ações desenvolvidas pelo Poder Público Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis Federal, Estadual e Municipal. Ela representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Visando garantir ao cidadão este direito fundamental – o de acesso à informação pública – a lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.

A Prefeitura de Sorocaba já oferece ao cidadão uma série de informações referentes às receitas e despesas municipais, nos Portais da Transparência Pública Ativa:

http://www.sorocaba.sp.gov.br/transparencia/

http://leideacesso.etransparencia.com.br/sorocaba.prefeitura.sp/Portal/

 

A Transparência Passiva consiste no pedido de informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual, telefônico ou por correspondência.

O cidadão poderá efetuar o pedido de acesso à informações por meio dos seguintes canais:

 

I – virtual / e-SIC:
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, ferramenta via web de fácil acesso e aberto ao público.
seta-azul Clique aqui para abrir a solicitação

 

II – telefônico / SIC:
Através do telefone 156
De segunda a sexta-feira, das 7h00 às 19h00

 

III – físico – SIC:
Através do endereço:
Serviço de Informações ao Cidadão
Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041 – Alto da Boa Vista
Paço Municipal andar térreo (junto ao Protocolo Geral)
De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 16h45

 

IV – correspondência:
Através do endereço:
Serviço de Informações ao Cidadão
Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041 – Alto da Boa Vista
Paço Municipal – 4º andar

 


 

Legislação:

 Lei de Acesso à Informação – texto na íntegra

 

Decretos Municipais:

21.704, de 11 de março de 2015
Regulamenta o acesso a informações;
Institui o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito Secretaria de Governo e Segurança Comunitária – SEG;
Institui o Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, no âmbito Secretaria de Governo e Segurança Comunitária – SEG.
LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 21.704

 

21.705, de 11 de março de 2015
Nomeia os membros do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública;
Define a Autoridade Gestora Municipal.
LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 21.705

 

22.039, de 11 de novembro de 2015
Cria e regulamenta a Central de Atendimento ao Cidadão;
Passa a abranger a operação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão – SPG.
LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 22.039

 

22.040, de 11 de novembro de 2015
Nomeia os Representantes de Serviços e Informações – RSIs;
Renomeia os membros do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública;
Redefine a Autoridade Gestora Municipal.
LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 22.040

 

22.490, de 08 de dezembro de 2016
Revoga o Decreto nº 21.705, de 11 de março de 2015; revoga o Decreto nº 22.040, de 11 de novembro de 2015; revoga o Decreto nº 22.370, de 11 de agosto de 2016; nomeia os representantes de Serviços e Informações (RSIS), da Central de Atendimento ao Cidadão, de que trata o Decreto nº 22.039, de 11 de novembro de 2015; dispõe sobre a instituição do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, e seu coordenador, na Secretaria de Governo e Segurança Comunitária, e nomeação de seus membros; e; dispõe sobre a designação da autoridade gestora municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto nº 21.704, de 11 de março de 2015.
LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 22.490

 

22.494, de 15 de dezembro de 2016
Altera a redação do § 2º do artigo 3º e inclui o § 4º no artigo 4º do Decreto nº 22.039, de 11 de novembro de 2015, que cria e regulamenta a Central de Atendimento ao Cidadão e o tratamento às demandas recebidas referentes aos assuntos de responsabilidade da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Sorocaba.
LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 22.494

 

Portarias:

Portaria NGAIP nº 01/2016 – Publicado no Portal da Transparência em 16/12/2016.

 

Resoluções:

Resolução NGAIP nº 01/2016 – Publicado no Portal da Transparência em 20/12/2016

 

BNDES

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