LEI Nº 11.689, DE 2 DE ABRIL DE 2018. 14/05/2021 Conselho: Conselho Municipal de Habitação (COMHABIS) Tipo: Demais documentos Numeração: LEI Nº 11.689 Data do documento: 24/05/2019
DECRETO Nº 24.859, DE 21 DE MAIO DE 2019 14/05/2021 Conselho: Conselho Municipal de Habitação (COMHABIS) Tipo: Demais documentos Numeração: DECRETO Nº 24.859 Data do documento: 24/05/2019
DECRETO Nº 24.693, DE 29 DE MARÇO DE 2019 14/05/2021 Conselho: Conselho Municipal de Habitação (COMHABIS) Tipo: Demais documentos Numeração: DECRETO Nº 24.693 Data do documento: 02/04/2019
DECRETO Nº24.278, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 14/05/2021 Conselho: Conselho Municipal de Habitação (COMHABIS) Tipo: Demais documentos Numeração: DECRETO Nº24.278 Data do documento: 28/11/2018