DECRETO Nº 26.978 DE 1º DE ABRIL DE 2022 02/05/2022 Conselho: Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP (COMSEP) Tipo: Publicação Numeração: 2 Data do documento: 28/04/2022 Anexo:
HOMOLOGAÇÕES 23/09/2021 Conselho: Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP (COMSEP) Tipo: Publicação Numeração: 1 Data do documento: 16/09/2021 Anexo: