Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP)

O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, tem o objetivo de analisar e sugerir medidas para a elaboração da Politica Municipal de Segurança Publica, zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade, gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo FUMSEP (Fundo Municipal de Segurança Pública). Foi instituído pela Lei Municipal de Nº 11.585, de 28 de Setembro de 2017.

É composto por 24 membros, dividido entre 12 titulares e 12 suplentes, conforme o Decreto nº 23.347 de 19/12/2017 e  fazendo parte deste: a Secretaria da Segurança e Defesa Civil – SESDEC, Secretaria da Fazenda – SEFAZ, Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais – SAJ, Representantes do 7º Batalhão de Policia Militar – 7º BPM/I, Representantes da Delegacia Seccional de Polícia Civil, Representantes da Comissão de Segurança Pública da 24ª Subseção da OAB, Representantes do Conselho de Segurança – Centro, Representantes do Conselho de Segurança – Norte, Representantes do Conselho de Segurança – Sul, Representantes do Conselho de Segurança – Zona Industrial, Representantes do Conselho de Segurança – Oeste e Representantes da Guarda Civil Municipal – GCM.

O mandato dos membros do COMSEP será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, desde que referendada pelos Conselheiros, por maioria absoluta.