O Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI), criado pela Lei nº 6.022, de 13 de outubro de 1999, com suas alterações posteriores, é um órgão de caráter deliberativo, permanente e paritário, com a finalidade de, em conjunto com a sociedade, garantir a implementação, execução e acompanhamento da política da pessoa idosa no Município. Nossa legislação visa assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com o que determina a Política Nacional da Pessoa Idosa.

REGIMENTO INTERNO

Aprovado pelo Decreto nº 21.325, de 20 de agosto de 2014, revogando o anterior do ano 2000. E na gestão do Biênio 2022-2024 foi criada uma comissão interna para sua revisão.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

O Conselho é composto por 16 conselheiros titulares e cada um tem um suplente oriundo da mesma categoria representativa. Sendo eles 08 (oito) representantes do Poder Executivo de livre escolha do Prefeito, e 08 (oito) representantes da pessoa idosa da sociedade civil. Nos representantes da sociedade temos 01 (um) que é indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Sorocaba com assento permanente.

O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos, permitida a recondução, e as nomeações dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa se dá através de Decretos.

REUNIÕES

As reuniões são mensalmente às 14 horas, acontecem às primeiras quintas-feiras de cada mês na SECID, mas podem existir exceções.

TODO CIDADÃO PODE CONTRIBUIR COM O CONSELHO!

Veja como destinar seu imposto, e em caso de dúvidas converse com um contador.

1. Chave PIX:

CNPJ 22183084000189 ou QRCode

2. Doações Via Depósito:

Banco do Brasil                 Agência: 2923-8               Conta Corrente: 40402-0

Em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

CNPJ: 22.183.084-0001-89

Quem pode destinar?

Você, assim como todo cidadão, tem o direito de destinar parte do seu imposto de renda, pessoa física ou jurídica, ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Pessoa Física

Para saber o valor que pode ser destinado, basta ver quanto foi o total de imposto devido na declaração do ano passado e calcular 6% desse valor, a partir desse cálculo é possível definir o valor aproximado que poderá doar e abater do IR na próxima declaração feita no modelo completo.

Pessoa Jurídica

A legislação do Imposto de Renda permite também a destinação de impostos de pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real, deduzindo 1% sobre o Imposto de Renda devido.

Aqueles contribuintes que pagam o carnê-leão, também podem fazer a doação e descontar desse pagamento.

Em caso de dúvidas converse com seu contador.

SEDE: SECID (Secretaria da Cidadania)

Rua Santa Cruz, 116, Centro, Sorocaba/SP –

Presidente do CMPI: Claudia Rosa

Contato: cmpisorocaba@gmail.com

COORDENADORIA DO IDOSO:

Coordenadora: Marlene Lopes de Oliveira

Contatos: maroliveira@sorocaba.sp.gov.br

Contatos: (15) 3212-6912 / coordenadorias@sorocaba.sp.gov.br