Empresas – Impostos e taxas


 


Certidão da Situação de Débitos Mobiliários (ISSQN)

Descrição: É o documento que informa a existência ou não de débitos relativos aos tributos municipais constantes no Cadastro Mobiliário de Pessoa Física ou Jurídica. Caso existam débitos, sua natureza e seus valores serão informados.

Valor do Serviço: Sob consulta.

Documentos Necessários: O requerente devidamente habilitado no Cadastro Mobiliário deverá apresentar os documentos, conforme segue:

  • Responsável Legal (Titular/Propriet./Sócio/Adm.): RG e CPF;
  • Responsável Contábil: CRC;
  • Procurador: RG, CPF e Procuração ou Carta de Autorização assinada pelo responsável legal.
  • E ainda, apresentar o requerimento para Solicitação de Certidão de Débitos Mobiliários devidamente preenchido, arquivo disponível abaixo para download.

Valor da Taxa: Conforme Decreto 15.971/2007.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidades onde o Serviço é Prestado:

  1. Sala de Atendimento ao Munícipe (Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista – andar térreo)
  2. Casa do cidadão – Unidade SAM (Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista – andar térreo)
  3. Casa do Cidadão – Unidade Brigadeiro Tobias (Av. Bandeirantes, 4.155 – Brigadeiro Tobias)
  4. Central de Dívida Ativa (Rua Álvaro Soares, nº 431 – Centro)
  5. Casa do Cidadão – Unidade Éden (Rua Bonifácio de Oliveira Cassu, 180 – Éden)
  6. Casa do Cidadão – Unidade Ipiranga (Rua Estado de Israel, 424 – Jd. Ipiranga)
  7. Casa do Cidadão – Unidade Itavuvu (Av. Itavuvu, 3.415 – Parque das Laranjeiras)
  8. Casa do Cidadão – Unidade Ipanema (Av. Ipanema, 3.349, Vila Helena)

 


Certidão da Situação de Débitos Imobiliários (IPTU)

Descrição: É o documento que informa a existência ou não de débitos relativos aos tributos municipais de determinado imóvel. Caso existam débitos, sua natureza e seus valores serão informados.

Valor da taxa: Conforme o decreto nº 15.971/2007.

Documentos necessários:

-Formulário para Solicitação de Certidão de Débitos Imobiliários devidamente preenchido (disponível abaixo para download);
– RG e CPF,quando o requerente for o proprietário ou compromissário do imóvel constantes no Cadastro Fiscal Imobiliário;
– No caso de solicitação realizada por terceiros, deverá apresentar RG, CPF e procuração ou carta de autorização assinada pelo proprietário do imóvel.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidades onde o serviço é prestado:

  1. Sala de Atendimento ao Munícipe (Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista – andar térreo)
  2. Casa do Cidadão – Unidade Brigadeiro Tobias (Av. Bandeirantes, 4.155 – Brigadeiro Tobias)
  3. Central de Dívida Ativa (Rua Álvaro Soares, nº 431 – Centro)
  4. Casa do Cidadão – Unidade Éden (Rua Bonifácio de Oliveira Cassu, 180 – Éden)
  5. Casa do Cidadão – Unidade Ipiranga (Rua Estado de Israel, 424 – Jd. Ipiranga)
  6. Casa do Cidadão – Unidade Itavuvu (Av. Itavuvu, 3.415 – Parque das Laranjeiras)
  7. Casa do Cidadão – Unidade Ipanema (Av. Ipanema, 3.349, Vila Helena)

 


Certidão de Cadastro Mobiliário

Descrição:
É o documento que informa os dados cadastrais e a situação atual da Inscrição Municipal de Pessoa Física ou Jurídica.
Somente para inscrições que estejam ativas ou canceladas definitivamente.

Documentos Necessários: O requerente devidamente habilitado no Cadastro Mobiliário deverá apresentar os documentos, conforme segue:

  • Responsável Legal (Titular/Propriet./Sócio/Adm.): RG e CPF;
  • Responsável Contábil: CRC;
  • Procurador: RG, CPF e Procuração ou Carta de Autorização assinada pelo responsável legal;
  • E ainda, apresentar o requerimento SOL. CERTIDÃO DE CADASTRO MOBILIÁRIO devidamente preenchido (arquivo disponível abaixo para download).

Valor da Taxa:
Conforme Decreto nº 15.971/2007 (Consulte o valor atualizado)

Atendimentos:

  • Sala de Atendimento ao Munícipe
    (Andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041, Alto da Boa Vista)
  • Casa do Cidadão Ipanema
    Av. Ipanema, 3.349, Vila Helena
    Telefone: (15) 3313.1112/3223.3777
  • Casa do Cidadão Itavuvu
    Av. Itavuvu, 3.415, Parque das Laranjeiras
    Telefone: (15) 3226.8192/ 3226.8157
  • Casa do Cidadão Éden
    Rua Bonifácio de Oliveira Cassu, 180, Éden
    Telefone: (15) 3335.3480
  • Casa do Cidadão Ipiranga
    Rua Estado de Israel, 424, Jd. Ipiranga
    Telefone: (15) 3229.2950
  • Casa do Cidadão Brigadeiro Tobias
    Av. Bandeirantes, 4.155, Brigadeiro Tobias
    Telefone: (15) 3236.4371/3236.4295
  • Casa do Cidadão Nogueira Padilha
    Av. Nogueira Padilha, 1.460, Vila Hortência

 


Certidão de Cadastro Imobiliário (IPTU)

Descrição: É o documento que contém informações relativas ao endereço do imóvel, área territorial e construída, quadra, lote, loteamento, proprietário/compromissário, valor venal e demais dados anotados nos registros fiscais municipais.

Valor do Serviço: Conforme o decreto nº 15.971/2007.

Documentos Necessários:

  • Formulário para Solicitação de Certidão do Cadastro Imobiliário (disponível abaixo para download);
  • Apresentar RG e CPF quando o requerente for o proprietário ou compromissário do imóvel;
  • Quando o imóvel não estiver atualizado em nome do requerente, apresentar matrícula atualizada, escritura e/ou contrato com reconhecimento de assinaturas, RG e CPF;
  • A solicitação realizada por terceiros, além dos documentos mencionados acima, deverá ser acompanhada de autorização do proprietário do imóvel.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidades onde o Serviço é Prestado:

  1. Sala de Atendimento ao Munícipe
  2. Casa do Cidadão – Unidade Brigadeiro Tobias
  3. Casa do Cidadão – Unidade Éden
  4. Casa do Cidadão – Unidade Ipiranga
  5. Casa do Cidadão – Unidade Itavuvu
  6. Casa do Cidadão – Unidade Ipanema

 


Certidão Negativa de Propriedade

Descrição: É o documento que informa a não existência de imóvel cadastrado em nome do interessado, seja pessoa física ou jurídica.

Valor do Serviço: Conforme o decreto nº 15.971/2007.

Documentos Necessários: CPF, RG do requerente. Caso conste imóvel no nome do requerente que não lhe pertença mais, deverá apresentar cópia das Certidões Negativas de Propriedade do 1º e 2º Cartórios de Registos de Imóveis.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidades onde o Serviço é Prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

 


Certidão de valor de m² (áreas não cadastradas)

É o documento que contém informações relativas ao valor por m² de áreas não cadastradas para fins de lavratura de escritura, recolhimentos de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), registros no CRIA (Cartórios de Registros), judiciais.

Valor da Taxa: Conforme o decreto nº 15.971/2007.

Documentos Necessários:  CPF, RG do requerente, croqui de localização do imóvel, cópia do contrato de compra e venda ou escritura.

Arquivos (em anexo):

  • Carta de autorização
  • Solicitação de certidão de cadastro imobiliário

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o Serviço é Prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

 


Certidão de áreas e datas

Descrição: É o documento que informa a metragem (área construída) de determinada edificação em relação à área atual ou de exercícios anteriores. (Ex.: área construída cadastrada em 1975, 1983 e atual).

Valor do Serviço: Conforme o decreto nº 15.971/2007.

Documentos Necessários: CPF, RG do proprietário/compromissário, se for requerido por terceiros, apresentar procuração/autorização com firma reconhecida.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o Serviço é Prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

 


Segunda Via de Carnê de IPTU, ISSQN ou Receitas Diversas

Descrição: Quando ocorrer extravio, perda, roubo ou danificação do carnê original, o usuário deverá solicitar a emissão de segunda via de carnê de ISSQN, IPTU ou Receitas Diversas. Não será emitida segunda via de carnê quitado.

Documentos Necessários: CPF, RG do proprietário/compromissário (IPTU), ou sócio da empresa (ISSQN). Se for requerido por terceiros, apresentar procuração/autorização com firma reconhecida.

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: CPF, RG do proprietário/compromissário (IPTU) ou sócio da empresa (ISSQN). Se for requerido por terceiros, apresentar procuração/autorização com firma reconhecida.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidade onde o Serviço é Prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

 


Alteração de Compromissário de Imóvel

Descrição: Transferência de compromissário de imóvel. É a alteração realizada quando o requerente não possui escritura registrada do imóvel em questão. Nesse caso, o proprietário do imóvel não é alterado.

Documentos Necessários: Cópia de contrato de compra e venda com todas as assinaturas reconhecidas em cartório (exceto quando for direto com a construtora) ou escritura simples. RG/CPF, endereço completo, inclusive CEP. Se a alteração for realizada por terceiros, além dos documentos mencionados, deverá apresentar procuração ou carta de autorização com reconhecimento da assinatura em Cartório.

Responsável: Secretaria de Finanças

 


Alteração de Proprietário de Imóvel

Descrição: Transferência da titularidade do imóvel de uma pessoa para outra.

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: Apresentação de matrícula atualizada fornecida pelos Cartórios de Registro de Imóveis.
Exigência: se a alteração for relizada por terceiros, além dos documentos mencionados deverá apresentar procuração ou carta de autorização com reconhecimento da assinatura em cartório.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidade onde o serviço é prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

 


Alteração de Endereço de Entrega de Carnê de IPTU

Descrição: Atualização do endereço do compromissário/proprietário de imóveis para envio de correspondências.

Documentos Necessários: Prova de vínculo com o imóvel – IPTU em nome do requerente ou parente direto (é necessário comprovar parentesco). Caso os dados não estejam atualizados, será necessário efetuar a alteração de Compromissário/Proprietário.

Responsável: Secretaria de Finanças

 


Emissão de Guia para Pagamento de ITBI

Descrição: Emissão de recibo (guia) para pagamento de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Documentos Necessários: É necessário apresentar contrato de compra e venda ou escritura.

Responsável: Secretaria de Finanças

 


Pedido de Revisão de Lançamento de IPTU

Descrição: Revisão do cadastro (IPTU), quando constatadas irregularidades no lançamento. Poderá ser diferença de área territorial, construída, metragem linear de frente, tipo, uso, classificação, alíquota, número do prédio etc.

Valor da Taxa: Gratuito.

Documentos Necessários:

  • Formulário de Solicitação para Correção de lançamento imobiliário (arquivo disponível abaixo);
  • Apresentar RG e CPF (quando o requerente for o proprietário ou compromissário do imóvel);
  • Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o serviço é prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 9h às 16h.

 


Aprovação de Loteamento

Descrição: Analisa e aprova os projetos de loteamentos a serem implantados no município.
Compromisso: Tempo de atendimento: 30 (trinta) dias, não havendo falta de documentos, inexatidão em projeto ou necessidade de parecer de outros órgãos.
Exigências: a) ser proprietário do imóvel ou procurador; b) observação à legislação e normas existentes.

Valor da Taxa: Variável conforme a área.

Documentos Necessários:

  1. Requerimento solicitando aprovação de loteamento
  2. Informações gerais do proprietário e do responsável técnico
  3. Contrato Social da Empresa (1 via)
  4. Cópia das Inscrições Municipais dos responsáveis técnicos
  5. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
  6. Escritura do imóvel registrada (1 cópia autenticada)
  7. Certidão de filiação vintenária do imóvel atualizada (1 cópia)
  8. Certidão negativa de ônus municipal (1 cópia)
  9. Certidão de Uso de Solo (1 cópia)
  10. Certidão de Diretrizes para loteamento (1 cópia)
  11. Declaração expressa de que as restrições contidas na lei n° 1.417/1996, com referências a recuos e às proibições de edificações com frente para passagens, vielas e outras áreas não edificantes constarão obrigatoriamente e expressamente em cláusula especial dos respectivos contratos de Compromisso de Compra e Venda e das escrituras definitivas
  12. Termo de Compromisso de inscrever o plano no Registro de Imóveis no termos do artigo 18 da lei federal n° 6.766 de 19/12/1979, dentro do prazo de 180 dias, a contar da autorização para início dos serviços de loteamento
  13. Memorial Descritivo do loteamento (7 vias)
  14. Memorial Descritivo das áreas a serem doadas ao município (4 vias)
  15. Projeto do loteamento em escala 1:1.000 (8 vias e cópia digital em CD)
  16. Perfis longitudinais das vias (7 vias)
  17. Projeto completo de águas pluviais (10 vias)
  18. Cronograma físico do loteamento (4 vias)
  19. Aprovação do Projeto de Água e Esgoto no SAAE
  20. Aprovação no GRAPROHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais) (1 cópia)
  21. Aprovação na Aeronáutica (1 cópia)
  22. Projeto de arborização do loteamento (4 cópias)
  23. Projeto de pavimentação (4 cópias)

Responsável: Secretaria da Habitação e Urbanismo

Unidades onde o serviço é prestado: Seção de Parcelamento e Uso do Solo (SPUS)
Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041 – Alto da Boa Vista (2º andar)

 


Certidão de Uso do Solo

Descrição: Certifica se o uso e a ocupação pretendida no imóvel é permitida perante as legislações pertinentes.
Compromisso: tempo de atendimento de 30 (trinta) dias, não havendo falta de documentos ou necessidade de parecer de outros órgãos.
Exigências: a) Observação à legislação e normas existentes.

Valor do Serviço: R$ 10,00.

Responsável: Secretaria da Habitação e Urbanismo

 


Diretrizes de Loteamento

Descrição: Expedição de diretrizes urbanísticas para o projeto de loteamentos.

Compromisso: Tempo de atendimento: 30 (trinta) dias, não havendo falta de documentos, inexatidão em projeto ou necessidade de parecer de outros órgãos.

Exigências: ser proprietário do imóvel ou procurador; observação à legislação e normas existentes.

Valor do Serviço: Variável conforme a área.

Documentos Necessários:

  1. Requerimento solicitando diretrizes para implantação de loteamento assinado pelo interessado;
  2. Certidão de Uso do Solo;
  3. Certidão Negativa de IPTU do imóvel;
  4. Certidão de filiação vintenária atualizada (30 dias) do imóvel;
  5. 05 vias de plantas do anteprojeto: contendo quadras, vias, sistemas de lazer, área institucional, curva de nível de metro em metro amarradas ao R.N. (referência de nível oficial) assinado pelo proprietário e responsável técnico habilitado no CREA e licenciado no município.

Responsável: Secretaria da Habitação e Urbanismo

Unidade onde o serviço é prestado: Secretaria da Habitação e Urbanismo

 


Enquadramento e desenquadramento da opção pelo Simples Nacional

Descrição: Inclusão da opção pelo regime Simples Nacional no Cadastro Fiscal Municipal da pessoa jurídica.

Valor da Taxa: Gratuita

Documentos Necessários: 02 vias de requerimento simples solicitando o enquadramento ou desenquadramento (modelo disponível para cópia abaixo);
Cópia simples do enquadramento ou desenquadramento do Simples, impresso do site da Receita Federal.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidade onde o serviço é prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

 


Solicitação de Revisão de Lançamento Mobiliário (ISSQN/Taxas)

Descrição: Revisão de lançamento mobiliário constante no cadastro da Inscrição Municipal de Pessoa Física ou Jurídica, referente à área física ocupada, publicidade e horário de funcionamento.
Obs.: A solicitação de revisão de lançamento deverá ser efetuada até o vencimento da 1ª parcela ou parcela única do carnê (Lei 5.809/98 – Art. 4º), para que o pedido possa ser deferido no exercício do calendário civil.

Documentos Necessários:

  • A solicitação de revisão de lançamento deverá conter, obrigatoriamente, os documentos abaixo elencados, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise;
  • Requerimento do responsável devidamente preenchido, conforme formulário “Revisão de Lançamento Mobiliário”, arquivo disponível abaixo para download;
  • O requerente devidamente habilitado no Cadastro Mobiliário deverá apresentar cópia e original  dos documentos, conforme segue:
  • RG e CPF do contribuinte ou do responsável legal / contábil, se pessoa jurídica, e no caso de procuração, também do procurador;
  • Instrumento particular de procuração ou carta de autorização, se for o caso.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o serviço é prestado: SAM – Sala de Atendimento ao Munícipe
Localizada no andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista.

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Bancos conveniados para pagamentos de impostos e taxas

Descrição: Santander, Banco do Brasil, Mercantil do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal (Casas Lotéricas), Bradesco (somente postos de correspondente bancário), Citi Bank e HSBC.

Responsável: Secretaria da Fazenda

 


Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Descrição: O ingresso na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é realizado através da internet, no link disponível nesta página.
Após realizar o credenciamento, apresentar o comprovante, RG do responsável legal e contrato social no Plantão Fiscal (vide relação completa de documentos abaixo).
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital que substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. A NFS-e, implantada pela Secretaria de Finanças, será emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura de Sorocaba, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários:

  • Comprovante do credenciamento realizado no portal da NFSE (link disponível abaixo)
  • RG do responsável legal e contrato social, quando o portador dos documentos for o próprio responsável legal da empresa
  • Documentação apresentada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração.

Para acesso online, clique aqui.

Responsável: Secretaria de Finanças

 


Segunda via de senha do responsável legal ou Nota Eletrônica

Descrição: Solicitação de 2ª via da senha de responsável legal ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, quando não for possível recuperar através do menu “esqueci senha” no portal do ISSDigital (www.issdigitalsod.com.br).

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários:

  • Requerimento simples solicitando a 2ª via da senha (modelo disponível abaixo para download);
  • Apresentar RG e CPF quando o requerente for o sócio administrador da empresa;
  • Quando for solicitado por terceiro, deve apresentar procuração ou carta de autorização do sócio administrador da empresa para esse fim.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidade onde o Serviço é Prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

 


Enquadramento diferenciado no recolhimento de ISSQN – Sociedades Uniprofissionais

Descrição: Solicitação de enquadramento diferenciado no recolhimento de ISSQN para sociedades uniprofissionais.

Valor do Serviço: Gratuito

Documentos Necessários:

  • 02 vias de requerimento simples com a solicitação do enquadramento diferenciado para recolhimento de ISSQN uniprofissional (modelo disponível abaixo para download);
  • Cópia simples do contrato social e da carteira do conselho dos profissionais atuantes na sociedade.

Obs.: Na solicitação devem ser identificados todos os profissionais de categoria profissional comum, sócios ou não, e seus respectivos registros profissionais. Também é necessário identificar os demais funcionários fora dessa categoria. O pedido passará por análise e auditoria da fiscalização ISSQN para verificar a pertinência da solicitação. Sempre que necessário, o auditor pode solicitar documentação complementar de acordo com o pedido.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidade onde o Serviço é Prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

 


Tabela Conversão UFMS / UFIR

Descrição: Tabela para conversão de valores lançados em Unidade Fiscal do Município de Sorocaba (UFMS) e Unidade Fiscal de Referência (UFIR) para Reais.

Valor do Serviço: Gratuito

Documentos Necessários: Não são necessários documentos para a prestação deste serviço.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidade onde o Serviço é Prestado: Central de Dívida Ativa – Rua Álvaro Soares, nº 431 – Centro

 


Consulta de Débitos em Dívida Ativa

Descrição: Consulta a valores e natureza de débitos relativos a Tributos Imobiliários em Dívida Ativa.

Quem pode requerer: Proprietários/compromissários do imóvel e/ou parentes de 1º grau com comprovação. Terceiros com procuração ou carta de autorização.

Documentos necessários: RG e CPF

Para cadastros não atualizados, apresentar original e cópia:

  • Contrato de compra e venda ou escritura
  • Matrícula do imóvel
  • Documentos judiciais: formal de partilha, usocapião, inventário, etc
  • Contrato social, ata ou estatuto (se pessoa jurídica)
  • Em caso de terceiros, procuração ou carta de autorização e cópia do RG do outorgante.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidade onde o serviço é prestado:
Seção de Dívida Ativa e Cobrança
Rua Dr. Álvaro Soares, 431 – Centro – Sorocaba
Telefone: (15) 3331-7030
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

 


Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa

Descrição: O parcelamento de débitos relativos a tributos imobiliários em Dívida Ativa pode ser feito em até 48 parcelas respeitando valor mínimo de R$ 30,00 por parcela, conforme a lei 6.870/2003.

Quem pode requerer: Proprietários/Compromissários do Imóvel e/ou parentes de 1º grau com comprovação; Terceiros com procuração ou carta de autorização.

Documentos necessários: RG e CPF

Para cadastros não atualizados, apresentar original e cópia:

  • Contrato de Compra e Venda ou Escritura
  • Matrícula do Imóvel
  • Documentos judiciais: formal de partilha, usocapião, inventário, etc
  • Contrato social, ata ou estatuto (se pessoa jurídica)
  • Em caso de terceiros, procuração ou carta de autorização e cópia do RG do outorgante

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidade onde o serviço é prestado:
Seção de Dívida Ativa e Cobrança
Rua Dr. Álvaro Soares, 431, Centro – Sorocaba
Telefone: (15) 3331-7030
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

 


Solicitação de Restituição de Tributos

Descrição: Nos casos de tributos recolhidos em duplicidade, a maior ou indevidamente, os interessados devem protocolar na Sala de Atendimento ao Munícipe, o processo administrativo de restituição de tributo.

Documentos necessários:

  • A solicitação de restituição deverá conter, obrigatoriamente, os documentos abaixo elencados, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise;
  • Requerimento do interessado, conforme Anexo 1, constando o nome ou razão social, número de inscrição mobiliária ou número da inscrição imobiliária, se for o caso, número de inscrição no CNPJ ou CPF, endereço completo, telefone para contato, exposição clara do pedido e todos os elementos necessários à sua prova;
  • Apresentação do RG e CPF do contribuinte ou do representante legal, se pessoa jurídica, e no caso de procuração, também do procurador;
  • Instrumento particular de procuração ou carta de autorização, se for o caso.

Legislação aplicável:“A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la” (artigo 166 da Lei Federal 5.172/1966 – Código Tributário Nacional).

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o Serviço é Prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

 


Carnê ISSQN/Taxas – Edital de Distribuição e Vencimentos

Descrição: ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento e de Publicidade (autônomos e empresas).
Os carnês serão distribuídos pelos Correios, observando-se os Códigos de Endereçamento Postal (CEP), conforme constam nos Registros Mobiliários.
Os contribuintes que não receberem seus carnês até as datas indicadas, deverão requerer a 2ª via, munidos do carnê do exercício anterior e de seus documentos pessoais, em uma das unidades da Casa do Cidadão (Ipanema, Itavuvu, Ipiranga, Hortência, Brigadeiro Tobias ou Éden), além da Sala de Atendimento ao Munícipe – SAM, localizada no andar térreo do Paço Municipal. Ou ainda, poderão retirar a 2ª via através deste portal acessando o link: Serviços > Finanças > IPTU e Taxas – 2ª via.
Verifique no arquivo abaixo disponível para download o Edital contendo a data prevista para entrega conforme CEP e o dia de vencimento da parcela única e 1ª parcela.

Responsável:  Secretaria da Fazenda