Empresas – Isenções e Incentivos Fiscais


 


Avaliação de Crédito para Pequeno Negócio

Descrição: Disponibilização de linhas de crédito do governo estadual, com financiamento a juros de 1% ao mês, destinado a pequenos empreendedores que estejam produzindo no município há mais de seis meses, com firma aberta ou não. Os interessados devem informar-se no Banco do Povo Paulista.
O Banco do Povo é uma parceria entre o Governo do Estado de São Paulo e as Prefeituras Municipais que estão ligadas ao programa. O Banco do Povo Paulista facilita o acesso ao crédito aos empreendedores de pequenos negócios, com firma aberta ou não.
Ele atua através dos agentes de crédito, que coletam informações sobre os clientes e suas necessidades e encaminham seus pedidos de financiamento para um Comitê de Crédito Municipal. Cabe ao Comitê aprovar ou não as solicitações, segundo critérios técnicos.
O crédito é destinado a pequenas empresas e pessoas físicas que trabalhem por conta própria, ou tenham um negócio que contribua para a renda familiar e que apresentem características de baixa renda. Para cooperativas e outras formas de associações de produção que sejam legalmente constituídas.

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: Consulte a lista de documentos no arquivo abaixo.

Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Econômico

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Incentivos Fiscais

Direcionado às empresas interessadas na obtenção de incentivos fiscais, que tenham objetivo industrial, comercial ou de prestação de serviços, desde que atendam aos termos da Lei nº 11.186/2015, segue abaixo a cartilha de incentivos fiscais, a referida Lei, bem como os formulários de solicitação e acompanhamento dos compromissos assumidos.

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Solicitação de isenção de ITBI para Associações e Entidades Beneficentes

Descrição: Solicitação de isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a Lei nº 3185/1989 – Art. 3º e suas alterações, para Associações e Entidades Beneficentes.

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: (1) Associações, (2) Entidades Beneficentes e (3) Fundações

  • Formulário de Solicitação de Isenção do ITBI (disponível abaixo), devidamente preenchido (1), (2) e (3);
  • Estatuto (1), (2) e (3);
  • Matrícula Atualizada (últimos trinta dias)  (1),(2)
  • CNPJ (1), (2) e (3)
  • Inscrição Municipal Mobiliária (1), (2) e (3)
  • Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) – MPAS (1), (2)
  • Certidão de Lavra da Curadoria das Fundações do Ministério Público (3)

Responsável: Secretaria da Fazenda 

Unidade onde o Serviço é Prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe – SAM, andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista.
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

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Benefícios da Lei nº 9430, de 16/12/2010, para Microempresa-ME

Descrição: Lei nº 9.430, de 16 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre alterações na legislação tributária do município e dá outras providências.
Art. 1º Fica acrescida dos arts. 4º – A e 4º – B, a Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, com a seguinte redação:
“Art. 4º A – A pessoa jurídica que optar por se enquadrar como microempresa (ME) junto à Receita Federal do Brasil no ato de seu registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, ou em Cartório, estará isenta da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento no ano do calendário civil a que corresponder o registro, independentemente do mês em que ocorrer”.

Documentos Necessários: Parágrafo Único – A pessoa jurídica, nas condições do “caput”, deverá apresentar o protocolo do pedido de enquadramento como microempresa (ME) junto à Receita Federal do Brasil, para efetivar a isenção, até a data de vencimento da Parcela Única ou primeira parcela do carnê do tributo.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidade onde o Serviço é Prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

 


Isenção/Imunidade do ISSQN

Descrição: Solicitação de isenção/imunidade da incidência do ISSQN de acordo com os dispositivos legais.

Valor do Serviço: Gratuito

Documentos Necessários: requerimento simples solicitando a isenção/imunidade (modelo disponível abaixo para donwload); cópia simples do estatuto e da última ata.
Obs.: A solicitação será analisada pela auditoria fiscal do ISSQN. Durante a análise, sempre que necessário, o auditor pode solicitar documentação complementar para atender ao pedido.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidade onde o Serviço é Prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

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Solicitação de Isenção do ITBI para os casos de Fusão, Incorporação, Cisão ou Extinção

Descrição: Solicitação de isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a Lei nº 3185/1989 – Art. 3º, Inciso III, para os casos de Fusão, Incorporação, Cisão ou Extinção de Pessoas Jurídicas.

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: 

  • Formulário de Solicitação de Isenção do ITBI (disponível abaixo), devidamente preenchido;
  • Contrato Social Inicial e Contrato referente à alteração da empresa (registrado na Jucesp);
  • Matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) em questão(últimos trinta dias);
  • Inscrição Municipal Mobiliária;
  • CNPJ;
  • Inscrição Municipal Mobiliária.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o Serviço é Prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe – SAM, andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista.
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

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Solicitação de isenção de ITBI para Templos Religiosos

Descrição: Solicitação de isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a lei nº 3185/1989 – Art. 3º e suas alterações.

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários:

  • Formulário para Solicitação de Isenção do ITBI (disponível abaixo) devidamente preenchido;
  • Matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(eis) em questão (últimos trinta dias);;
  • Estatuto da Igreja;
  • Nas aquisições de terreno(s), deverá apresentar declaração informativa quanto ao início da obra, bem como a sua finalidade;
  • Inscrição Municipal Mobiliária.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o Serviço é Prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe – SAM, andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista.
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

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Solicitação de Isenção de IPTU (Exploração Agrícola/Agroindustrial)

Descrição: Requerimento de Isenção de IPTU, prevista no decreto 11.891/99 (exploração agricola/agroindustrial).
O pedido deve ser protocolado na Sala de Atendimento ao Munícipe, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, no período do primeiro dia útil do mês de novembro até o último dia útil de dezembro do exercício anterior ao fato gerador.

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: Abaixo segue o formulário de Solicitação de Isenção do IPTU (exploração Agrícola ou Agroindustrial), em que está contida a relação completa de documentos que devem ser apresentados para realizar a solicitação.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o Serviço é Prestado:Sala de Atendimento ao Munícipe
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

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Solicitação de Isenção do IPTU

Descrição: Solicitação de Isenção do IPTU para aposentados, pensionistas, proprietários de um único imóvel com área limitada, ex-combatentes ou viúvas de ex-combatentes, portadores de moléstias graves, em conformidade com a lei nº 3.436/1990 e suas alterações (disponíveis para cópia abaixo).

Documentos Necessários:

Confira no formulário de Solicitação para Isenção do IPTU (disponível abaixo) a relação completa de documentos para cada caso de isenção.

* A solicitação e os documentos devem ser entregues no primeiro dia útil de outubro até o último dia útil de novembro somente na Sala de Atendimento ao Munícipe (SAM), no andar térreo do Paço Municipal, das 9h às 16h.

* Os pedidos deferidos têm a validade da isenção no exercício seguinte ao protocolo da solicitação.

Valor da Taxa: Gratuito 

Responsável: Secretaria da Fazenda  

Unidade onde o Serviço é Prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe – SAM, andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista. Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.