Impostos e Taxas


 

 

Solicitação de Isenção do IPTU

Descrição: Solicitação de Isenção do IPTU para aposentados, pensionistas, proprietários de um único imóvel com área limitada, ex-combatentes ou viúvas de ex-combatentes, portadores de moléstias graves, em conformidade com a lei nº 3.436/1990 e suas alterações (disponíveis para cópia abaixo).

Documentos Necessários: Confira no formulário de Solicitação para Isenção do IPTU (disponível abaixo) a relação completa de documentos para cada caso de isenção.
* A solicitação e os documentos devem ser entregues no primeiro dia útil de outubro até o último dia útil de novembro somente na Sala de Atendimento ao Munícipe (SAM), no andar térreo do Paço Municipal, das 9h às 16h.
* Os pedidos deferidos têm a validade da isenção no exercício seguinte ao protocolo da solicitação.

Valor da Taxa: Gratuito

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o Serviço é Prestado:
Sala de Atendimento ao Munícipe – SAM, andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista.

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 9h às 16h.

Arquivos:

 


 

Solicitação de Isenção do IPTU (Exploração Agrícola ou Agroindustrial)

Descrição: Requerimento de Isenção de IPTU, prevista no decreto nº 11.891/1999 (exploração agricola/agroindustrial).
O pedido deve ser protocolado na Sala de Atendimento ao Munícipe, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h horas, no período do primeiro dia útil do mês de novembro até o último dia útil de dezembro do exercício anterior ao fato gerador.

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: Abaixo segue o formulário de Solicitação de Isenção do IPTU (exploração Agrícola ou Agroindustrial), que contém a relação completa de documentos que devem ser apresentados para realizar a solicitação.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidades onde o Serviço é Prestado:
Sala de Atendimento ao Munícipe (andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

Arquivos:

 


 

Certidão da Situação de Débitos Imobiliários (IPTU)

Descrição: É o documento que informa a existência ou não de débitos relativos aos tributos municipais de determinado imóvel. Caso existam débitos, sua natureza e seus valores serão informados.

Valor da taxa: Conforme o decreto nº 15.971/2007.

Documentos necessários:
    • Formulário para Solicitação de Certidão de Débitos Imobiliários devidamente preenchido (disponível abaixo para download);
• RG e CPF,quando o requerente for o proprietário ou compromissário do imóvel constantes no Cadastro Fiscal Imobiliário;
• No caso de solicitação realizada por terceiros, deverá apresentar RG, CPF e procuração ou carta de autorização assinada pelo proprietário do imóvel.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidades onde o serviço é prestado:
1. Sala de Atendimento ao Munícipe (Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista – andar térreo)
2. Casa do Cidadão – Unidade Brigadeiro Tobias (Av. Bandeirantes, 4.155 – Brigadeiro Tobias)
3. Central de Dívida Ativa (Rua Álvaro Soares, nº 431 – Centro)
4. asa do Cidadão – Unidade Éden (Rua Bonifácio de Oliveira Cassu, 180 – Éden)
5. Casa do Cidadão – Unidade Ipiranga (Rua Estado de Israel, 424 – Jd. Ipiranga)
6. Casa do Cidadão – Unidade Itavuvu (Av. Itavuvu, 3.415 – Parque das Laranjeiras)
7. Casa do Cidadão – Unidade Ipanema (Av. Ipanema, 3.349, Vila Helena)

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Certidão de Cadastro Imobiliário (IPTU)

Descrição: É o documento que contém informações relativas ao endereço do imóvel, área territorial e construída, quadra, lote, loteamento, proprietário/compromissário, valor venal e demais dados anotados nos registros fiscais municipais.

Valor do Serviço: Conforme o decreto nº 15.971/2007.

Documentos Necessários:
• Formulário para Solicitação de Certidão do Cadastro Imobiliário (disponível abaixo para download);
• Apresentar RG e CPF quando o requerente for o proprietário ou compromissário do imóvel;
• Quando o imóvel não estiver atualizado em nome do requerente, apresentar matrícula atualizada, escritura e/ou contrato com reconhecimento de assinaturas, RG e CPF;
• A solicitação realizada por terceiros, além dos documentos mencionados acima, deverá ser acompanhada de autorização do proprietário do imóvel.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidades onde o Serviço é Prestado:
Sala de Atendimento ao Munícipe
Casa do Cidadão – Unidade Brigadeiro Tobias
Casa do Cidadão – Unidade Éden
Casa do Cidadão – Unidade Ipiranga
Casa do Cidadão – Unidade Itavuvu
Casa do Cidadão – Unidade Ipanema

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Certidão Negativa de Propriedade

Descrição: É o documento que informa a não existência de imóvel cadastrado em nome do interessado, seja pessoa física ou jurídica.

Valor do Serviço: Conforme o decreto nº 15.971/2007.

Documentos Necessários: CPF, RG do requerente. Caso conste imóvel no nome do requerente que não lhe pertença mais, deverá apresentar cópia das Certidões Negativas de Propriedade do 1º e 2º Cartórios de Registos de Imóveis.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidades onde o Serviço é Prestado:
Sala de Atendimento ao Munícipe (andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

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Certidão de áreas e datas

Descrição: É o documento que informa a metragem (área construída) de determinada edificação em relação à área atual ou de exercícios anteriores. (Ex.: área construída cadastrada em 1975, 1983 e atual).

Valor do Serviço: Conforme o decreto nº 15.971/2007.

Documentos Necessários: CPF, RG do proprietário/compromissário, se for requerido por terceiros, apresentar procuração/autorização com firma reconhecida.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o Serviço é Prestado:
Sala de Atendimento ao Munícipe (andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

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Segunda Via de Carnê de IPTU, ISSQN ou Receitas Diversas

Descrição: Quando ocorrer extravio, perda, roubo ou danificação do carnê original, o usuário deverá solicitar a emissão de segunda via de carnê de ISSQN, IPTU ou Receitas Diversas. Não será emitida segunda via de carnê quitado.

Documentos Necessários: CPF, RG do proprietário/compromissário (IPTU), ou sócio da empresa (ISSQN). Se for requerido por terceiros, apresentar procuração/autorização com firma reconhecida.

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: CPF, RG do proprietário/compromissário (IPTU) ou sócio da empresa (ISSQN). Se for requerido por terceiros, apresentar procuração/autorização com firma reconhecida.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidade onde o Serviço é Prestado:
Sala de Atendimento ao Munícipe (andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

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Alteração de Compromissário de Imóvel

Descrição: Transferência de compromissário de imóvel. É a alteração realizada quando o requerente não possui escritura registrada do imóvel em questão. Nesse caso, o proprietário do imóvel não é alterado.

Documentos Necessários: Cópia de contrato de compra e venda com todas as assinaturas reconhecidas em cartório (exceto quando for direto com a construtora) ou escritura simples. RG/CPF, endereço completo, inclusive CEP. Se a alteração for realizada por terceiros, além dos documentos mencionados, deverá apresentar procuração ou carta de autorização com reconhecimento da assinatura em Cartório.

Responsável: Secretaria de Finanças

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Alteração de Endereço de Entrega de Carnê de IPTU

Descrição: Atualização do endereço do compromissário/proprietário de imóveis para envio de correspondências.

Documentos Necessários: Prova de vínculo com o imóvel – IPTU em nome do requerente ou parente direto (é necessário comprovar parentesco). Caso os dados não estejam atualizados, será necessário efetuar a alteração de Compromissário/Proprietário.

Responsável: Secretaria de Finanças

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Emissão de Guia para Pagamento de ITBI

Descrição: Emissão de recibo (guia) para pagamento de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Documentos Necessários: É necessário apresentar contrato de compra e venda ou escritura.

Responsável: Secretaria de Finanças

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Pedido de Revisão de Lançamento de IPTU

Descrição: Revisão do cadastro (IPTU), quando constatadas irregularidades no lançamento. Poderá ser diferença de área territorial, construída, metragem linear de frente, tipo, uso, classificação, alíquota, número do prédio etc.

Valor da Taxa: Gratuito.

Documentos Necessários:
• Formulário de Solicitação para Correção de lançamento imobiliário (arquivo disponível abaixo);
• Apresentar RG e CPF (quando o requerente for o proprietário ou compromissário do imóvel);
• Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o serviço é prestado:
Sala de Atendimento ao Munícipe (andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 9h às 16h.

Arquivos:

 


 

Aprovação de Loteamento

Descrição: Analisa e aprova os projetos de loteamentos a serem implantados no município.

Compromisso: Tempo de atendimento: 30 (trinta) dias, não havendo falta de documentos, inexatidão em projeto ou necessidade de parecer de outros órgãos.

Exigências:
a) ser proprietário do imóvel ou procurador;
b) observação à legislação e normas existentes.

Valor da Taxa: Variável conforme a área.

Documentos Necessários:

  1. Requerimento solicitando aprovação de loteamento
  2. Informações gerais do proprietário e do responsável técnico
  3. Contrato Social da Empresa (1 via)
  4. Cópia das Inscrições Municipais dos responsáveis técnicos
  5. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
  6. Escritura do imóvel registrada (1 cópia autenticada)
  7. Certidão de filiação vintenária do imóvel atualizada (1 cópia)
  8. Certidão negativa de ônus municipal (1 cópia)
  9. Certidão de Uso de Solo (1 cópia)
  10. Certidão de Diretrizes para loteamento (1 cópia)
  11. Declaração expressa de que as restrições contidas na lei n° 1.417/1996, com referências a recuos e às proibições de edificações com frente para passagens, vielas e outras áreas não edificantes constarão obrigatoriamente e expressamente em cláusula especial dos respectivos contratos de Compromisso de Compra e Venda e das escrituras definitivas
  12. Termo de Compromisso de inscrever o plano no Registro de Imóveis no termos do artigo 18 da lei federal n° 6.766 de 19/12/1979, dentro do prazo de 180 dias, a contar da autorização para início dos serviços de loteamento
  13. Memorial Descritivo do loteamento (7 vias)
  14. Memorial Descritivo das áreas a serem doadas ao município (4 vias)
  15. Projeto do loteamento em escala 1:1.000 (8 vias e cópia digital em CD)
  16. Perfis longitudinais das vias (7 vias)
  17. Projeto completo de águas pluviais (10 vias)
  18. Cronograma físico do loteamento (4 vias)
  19. Aprovação do Projeto de Água e Esgoto no SAAE
  20. Aprovação no GRAPROHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais) (1 cópia)
  21. Aprovação na Aeronáutica (1 cópia)
  22. Projeto de arborização do loteamento (4 cópias)
  23. Projeto de pavimentação (4 cópias)

Responsável: Secretaria da Habitação e Urbanismo

Unidades onde o serviço é prestado:
Seção de Parcelamento e Uso do Solo (SPUS)
Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041 – Alto da Boa Vista (2º andar)

Arquivos:

 


 

Bancos conveniados para pagamentos de impostos e taxas

Descrição: Santander, Banco do Brasil, Mercantil do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal (Casas Lotéricas), Bradesco (somente postos de correspondente bancário), Citi Bank e HSBC.

Responsável: Secretaria da Fazenda

 


 

Consulta de Débitos em Dívida Ativa

Descrição: Consulta a valores e natureza de débitos relativos a Tributos Imobiliários em Dívida Ativa.

Quem pode requerer:
• Proprietários/compromissários do imóvel e/ou parentes de 1º grau com comprovação.
• Terceiros com procuração ou carta de autorização.

Documentos necessários:
• RG e CPF

Para cadastros não atualizados, apresentar original e cópia:
• Contrato de compra e venda ou escritura
• Matrícula do imóvel
• Documentos judiciais: formal de partilha, usocapião, inventário, etc
• Contrato social, ata ou estatuto (se pessoa jurídica)
• Em caso de terceiros, procuração ou carta de autorização e cópia do RG do outorgante.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidade onde o serviço é prestado:
Prefeitura – Casa do Cidadão – Unidade SAM – Segunda à sexta-feira das 9:00 às 16:00 hs.
Casa do Cidadão Ipiranga – segunda à sexta-feira das 9:00 às 17:00 hs.
Cada do Cidadão Itavuvu – segunda à sexta-feira das 9:00 às 17:00 hs.

Arquivos:

 


 

Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa

Descrição: O parcelamento de débitos relativos a tributos imobiliários em Dívida Ativa pode ser feito em até 48 parcelas respeitando valor mínimo de R$ 30,00 por parcela, conforme a lei 6.870/2003.

Quem pode requerer:
• Proprietários/Compromissários do Imóvel e/ou parentes de 1º grau com comprovação.
• Terceiros com procuração ou carta de autorização.

Documentos necessários: RG e CPF

Para cadastros não atualizados, apresentar original e cópia:
• Contrato de Compra e Venda ou Escritura
• Matrícula do Imóvel
• Documentos judiciais: formal de partilha, usocapião, inventário, etc
• Contrato social, ata ou estatuto (se pessoa jurídica)
• Em caso de terceiros, procuração ou carta de autorização e cópia do RG do outorgante

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidade onde o serviço é prestado:
Seção de Dívida Ativa e Cobrança
Rua Dr. Álvaro Soares, 431, Centro – Sorocaba
Telefone: (15) 3331-7030
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Arquivos:

 


 

Carnê IPTU – Edital de Distribuição e Vencimentos

Descrição: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

Os carnês serão distribuídos pelos Correios, observando-se os Códigos de Endereçamento Postal (CEP), conforme constam nos Registros Imobiliários.
Os contribuintes que não receberem seus carnês até as datas indicadas, deverão requerer a 2ª via, munidos do carnê do exercício anterior e de seus documentos pessoais, em uma das unidades da Casa do Cidadão (Ipanema, Itavuvu, Ipiranga, Hortência, Brigadeiro Tobias ou Éden), além da Sala de Atendimento ao Munícipe – SAM, localizada no andar térreo do Paço Municipal. Ou ainda, poderão retirar a 2ª via através deste portal acessando o link: Serviços > Moradores > IPTU e Taxas – 2ª via.
Verifique no arquivo abaixo disponível para download o Edital contendo a data prevista para entrega conforme CEP e o dia de vencimento da parcela única e 1ª parcela.

Responsável: Secretaria da Fazenda

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Carnê ISSQN/Taxas – Edital de Distribuição e Vencimentos

Descrição: ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento e de Publicidade (autônomos e empresas).

Os carnês serão distribuídos pelos Correios, observando-se os Códigos de Endereçamento Postal (CEP), conforme constam nos Registros Mobiliários.
Os contribuintes que não receberem seus carnês até as datas indicadas, deverão requerer a 2ª via, munidos do carnê do exercício anterior e de seus documentos pessoais, em uma das unidades da Casa do Cidadão (Ipanema, Itavuvu, Ipiranga, Hortência, Brigadeiro Tobias ou Éden), além da Sala de Atendimento ao Munícipe – SAM, localizada no andar térreo do Paço Municipal. Ou ainda, poderão retirar a 2ª via através deste portal acessando o link: Serviços > Moradores > IPTU e Taxas – 2ª via.
Verifique no arquivo abaixo disponível para download o Edital contendo a data prevista para entrega conforme CEP e o dia de vencimento da parcela única e 1ª parcela.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Arquivos: