Profissionais Autônomos


 


Abertura de Inscrição Municipal de Profissional Autônomo

Descrição: Abertura de inscrição de Profissional Autônomo ou Liberal junto à Prefeitura de Sorocaba, para que possa executar pessoalmente a prestação de serviços inerentes a sua categoria profissional.

Documentos Necessários:

  • Autônomo Não Estabelecido:
    1. A inscrição também poderá ser efetuada via internet, através do sistema empres@fácil. (Vide arquivo abaixo “inscrição-via-empresafacil”).
    2. Para abertura da inscrição de forma presencial, o requerente deverá  apresentar original e cópia simples dos seguintes documentos:
    3. Declaração do Contribuinte (Decon Autônomo – Abertura) – formulário disponível abaixo para download;
    4. RG – Carteira de Identidade;
    5. CPF – Cadastro de Pessoa Física;
    6. Comprovante de Residência em nome do requerente;
    7. Verifique no arquivo disponível abaixo para download “documentos-adicionais-autônomos”, se para sua profissão é necessário apresentar documento adicional obrigatório (Ex.: Carteirinha do Conselho, Diploma, etc.).
  • Autônomo Estabelecido:
    1. O autônomo estabelecido deverá efetuar sua inscrição obrigatoriamente via internet,  através do sistema empres@fácil no endereço eletrônico: http://www.issdigitalsod.com.br/empresafacil/, pois neste caso, há necessidade de possuir a viabilidade de local. (Vide arquivo abaixo “inscrição-via-empresafacil”).
    2. Informações, Ajuda – Manual do Usuário, Vídeos Tutoriais estão disponíveis no site do sistema empres@fácil

ATENÇÃO! Utilize somente o navegador Internet Explorer 9, para acessar o sistema empres@fácil. 

Responsável:  Secretaria da Fazenda

Unidade onde o serviço é prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe – SAM, andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista.
Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 9h às 16h.

 


Cancelamento de Inscrição Municipal de Profissional Autônomo

Descrição: Cancelamento da Inscrição Municipal do Profissional Autônomo/Liberal constante no Cadastro Mobiliário da Prefeitura de Sorocaba.

Documentos Necessários: Para a solicitação de cancelamento o requerente (titular da inscrição) deverá apresentar os documentos abaixo elencados, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise:

  • Declaração do Contribuinte (Decon Autônomo – Cancelamento) – formulário disponível abaixo para download;
  • Documento de Identificação (RG ou Carteira de Habilitação e CPF);
  • Cancelamento com data atual: Apresentar o carnê do exercício pago proporcionalmente e não possuir débitos nos exercícios anteriores;
  • Cancelamento com data retroativa: Apresentar original e cópia dos documentos comprobatórios como por exemplo: registro em carteira de trabalho, comprovante de aposentadoria, comprovante INSS de auxílio-doença, registro como profissional autônomo em outro município, ou ainda, outro documento que comprove não ter exercido atividade como profissional autônomo a partir da data informada. Os documentos comprobatórios deverão ter data de início posterior à data de abertura na Prefeitura.

Obs.: Para o cancelamento com data retroativa estará sujeito a multa por atraso de comunicação prevista nas Leis nº 5.793/1998 e nº 7.901/2006.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o serviço é prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe – SAM, andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista.

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 9h às 16h.

 


Alteração Cadastral de Inscrição Municipal de Profissional Autônomo

Descrição: Atualização dos dados cadastrais da Inscrição Municipal do Profissional Autônomo/Liberal constante no Cadastro Mobiliário da Prefeitura de Sorocaba, quando houver alteração da atividade profissional-ocupação, endereço, nome, etc.
Ou ainda, nos casos em que a inscrição está com situação cadastral suspensa poderá solicitar a reativação da inscrição municipal. 

 

Documentos Necessários:

Poderá ser efetuada via internet através do sistema empres@fácil, no endereço eletrônico www.issdigitalsod.com.br/empresafacil, somente para inscrição municipal ativa.
Para alteração da inscrição de forma presencial, o requerente (titular da inscrição) deverá apresentar os seguintes documentos:

  • Autônomos Não Estabelecidos:
    Declaração do Contribuinte (Decon Autônomo – Alteração) – formulário disponível abaixo para download.
    Documento de Identificação (RG ou Carteira de Habilitação e CPF).Alteração da Atividade Profissional
    Verifique no arquivo disponível abaixo para download “documentos-adicionais-autônomos”, se para a nova atividade profissional-ocupação é necessário apresentar documento adicional obrigatório (Ex.: Carteirinha do Conselho, Diploma, etc.).Alteração do Endereço de Residência
    Comprovante de Residência em nome do requerente (titular da inscrição).
    Obs.: Nos casos de alteração do Nome deverá apresentar documento comprobatório.

 

  • Autônomos Estabelecidos:
    A alteração da atividade profissional-ocupação e/ou do endereço de localização do estabelecimento deverá obrigatoriamente ser efetuada via internet, através do sistema empres@fácil no endereço eletrônico: http://www.issdigitalsod.com.br/empresafacil/, pois neste caso, há necessidade de possuir a viabilidade de local.Informações, Ajuda – Manual do Usuário, Vídeos Tutoriais estão disponíveis no site do sistema empres@fácil.Obs.: A alteração de Autônomo Estabelecido para Não Estabelecido deverá ser solicitada de forma presencial na Sala de Atendimento ao Munícipe – SAM.

 

Responsável:  Secretaria da Fazenda

Unidade onde o serviço é prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe – SAM, andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista.

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 9h às 16h.

 


Benefícios da lei nº 9430, de 16/12/2010 (Profissional Liberal ou Autônomo)

Descrição: Lei nº 9.430, de 16 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre alterações na legislação tributária do município e dá outras providências.
Art. 1º Fica acrescida dos arts. 4º – A e 4º – B, a Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, com a seguinte redação:
“Art. 4º A …
“Art. 4º B – O profissional liberal ou autônomo de especialização técnica que exercer atividades em estabelecimento estará isento da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento no ano do calendário civil a que corresponder seu registro junto ao Conselho de fiscalização de sua atividade, independente do mês em que ocorrer.”

Documentos Necessários:  Cópia do registro no Conselho de fiscalização de sua atividade. Lei nº 9.430/2010 na íntegra: clique aqui.

Responsável: Secretaria de Finanças

Unidade onde o serviço é prestado: Sala de Atendimento ao Munícipe
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)