Abuso de Autoridade - OGCM

            Trata-se da prática, por parte do agente público componente da Guarda Civil Municipal, das condutas previstas na Lei Federal nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, em seus artigos 3º e 4º, a saber:

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

(...)

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

 

       Não há documentação obrigatória para o registro da reclamação/denúncia, podendo o cidadão incluir os que entender necessários para comprovar os pontos de sua manifestação.


Secretaria responsável pelo serviço
Secretaria do Gabinete Central – SGC

Ouvidoria da Guarda Civil Municipal  OGCM