Abuso de Autoridade - OGCM

      

Descrição: Trata-se da prática, por parte do agente público componente da Guarda Civil Municipal, das condutas previstas na Lei Federal nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, em seus artigos 3º e 4º, a saber:

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

(...)

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; 

 Não há documentação obrigatória para o registro da reclamação/denúncia, podendo o cidadão incluir os que entender necessários para comprovar os pontos de sua manifestação.

Requisitos: 

Serviço Online: Sim

 

Telefone: 156

 

Endereço de e-mail:

 

Local de Entrada de Solicitação do Pedido

- Site www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 9 h às 17 h

- Ouvidoria Geral do Município, 2º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16h30;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280

 

Período de Solicitação:

 

Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência;

 

Dia e Horário de Atendimento:

 - Site www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento   24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 9 h às 17 h, ou na Ouvidoria Geral do Município, 2º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h às 17h;

 

Documentos Necessários:

 

Prazo: 

 

Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone;

 

Links Úteis: www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento

 

Órgão Responsável: Secretaria do Gabinete Central - SGC