Conselho: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS)
Tipo: Demais documentos
Numeração: DECRETO Nº 15.795, DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Data do documento: 22/08/2007
Regulamenta a indicação e eleição de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB e dá outras providências.