Conselho: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS)
Tipo: Demais documentos
Numeração: DECRETO Nº 26.194, DE 23 DE ABRIL DE 2021
Data do documento: 23/04/2021
Regulamenta a Lei nº 12.289, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – CACS-FUNDEB e dá outras providências