Conselho: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS)
Tipo: Demais documentos
Numeração: LEI Nº 11.239, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Data do documento: 17/12/2015
Altera e revoga dispositivos da Lei Nº 8.228 de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais de educação e dá outras providências.