Regimento

DELIBERAÇÃO Nº 02/2015 DA COMISSÃO EXECUTIVA E DE SISTEMATIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PME.

A COMISSÃO EXECUTIVA E DE SISTEMATIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PME, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SEDU nº 40/2014, delibera:

Art. 1º. Aprovar as alterações no Regimento das Plenárias Municipais da Educação de Sorocaba.

§1º O referido Regimento será apresentado na Plenária de abertura de 22/05/2015 para referendo e aprovação.

Art. 2º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE SOROCABA:

ELABORANDO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

REGIMENTO

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º. As Plenárias Municipais de Educação de Sorocaba tem por objetivos:

  1. Promover ampla discussão sobre a educação no município de Sorocaba à luz do Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecido pela lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;
  2. Definir diretrizes, políticas e prioridades que possam nortear a elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do município de Sorocaba para o período 2015-2025;
  3. Promover a gestão democrática, estimulando a participação de diferentes segmentos da sociedade e a participação dos munícipes na elaboração do Plano Municipal de Educação (PME).

§1º. As Plenárias Municipais de Educação de Sorocaba serão realizadas no dia 11 de abril de 2015 (1a fase) e mês de maio de 2015 (2a fase) – calendário anexo – sob responsabilidade da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEDU), do Conselho Municipal de Educação (CME) e da Comissão Organizadora do evento. A data de entrega do documento final ao Secretário Municipal será no dia 03 de junho de 2015.

§2º. Todas as ações das Plenárias Municipais de Educação de Sorocaba serão pautadas pelos ideais maiores que regem o interesse público e pelos princípios do respeito mútuo e da impessoalidade, sendo vedadas quaisquer manifestações de natureza político-partidária, religiosa ou discriminação racial ou sexual.

CAPÍTULO II

DA TEMÁTICA

Art. 2º. As Plenárias Municipais de Educação de Sorocaba terão como tema central a elaboração do “Plano Municipal de Educação de Sorocaba” (PME) com base nas 20 metas estabelecidas pelo “Plano Nacional de Educação” (PNE). A saber:

  • Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE
  • Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE
  • Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento)
  • Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados
  • Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental
  • Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica
  • Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio
  • Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
  • Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional
  • Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional
  • Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público
  • Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público
  • Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores
  • Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores
  • Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam
  • Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino
  • Meta 17: valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE
  • Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal
  • Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto
  • Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO E SUBMISSÃO DE PROPOSTAS – 1ª Fase

Art. 3°. Propostas referentes à educação no município de Sorocaba poderão ser submetidas por qualquer cidadão de duas formas distintas:

  1. Durante as plenárias, pessoalmente pelo interessado;
  2. Previamente às plenárias, pelo próprio interessado através de sistema eletrônico.

Art. 4°. As propostas submetidas previamente à primeira fase deverão ser cadastradas pelo próprio interessado até as 23:59h do dia 09 de abril de 2015, exclusivamente via formulário eletrônico próprio disponível no website do Conselho Municipal de Educação (CME), no endereço: www.sorocaba.sp.gov.br/pme .

§1º. Não serão aceitas propostas enviadas de outras formas, tais como correio, correio eletrônico, telefone ou diretamente entregues a membros da comissão organizadora.

§2º. Propostas preenchidas de forma incorreta ou incompleta serão desconsideradas.

§3º. É vedada a submissão de propostas anônimas.

§4º. É vedada a submissão de propostas em nome de terceiros.

§5º. No momento da submissão, o proponente deverá indicar o eixo temático/plenária à qual a proposta deve ser submetida para apreciação/discussão.

§6º. Toda proposta submetida será de caráter público e será disponibilizada para consulta, resguardado o sigilo do proponente, que será conhecido apenas pela Comissão Organizadora.

Art. 5°. De forma a permitir aos munícipes o acompanhamento de suas propostas, a Comissão Organizadora realizará a devolutiva de toda proposta submetida.

CAPÍTULO III

DA 1a FASE DAS PLENÁRIAS

Art. 6º. As Plenárias Municipais de Educação serão constituídas, em sua 1a fase, por 20 plenárias nas quais serão debatidas, individualmente, cada uma das metas propostas pelo Plano Nacional de Educação, seus desdobramentos no município de Sorocaba e propostas de encaminhamento.

§1º. As plenárias terão caráter público, isto é, serão abertas à participação de todos os cidadãos, e não haverá cobrança de taxas.

§2º. Fica assegurado a todo munícipe com mais de 16 anos completos e em acordo com o presente regimento o direito de participar das plenárias com voz e voto, observando-se a capacidade máxima de lotação de cada recinto.

§3º. A Mesa Diretora das Plenárias e/ou a Comissão Organizadora poderá conceder o direito a voz a outros representantes por ela indicados que possam contribuir com as discussões.

Art. 7º. As 20 Plenárias serão realizadas simultaneamente no dia 11 de abril de 2015 das 8:00h às 13:00h (ou até a conclusão dos trabalhos), nos seguintes horários e localidades:

08:00h – Credenciamento

09:00h – Início dos trabalhos – Apresentação do diagnóstico

09:30h – Início do recebimento das propostas

10:30h – Início das discussões

11:30h – Votação das propostas e eleição dos delegados

13:00h – Encerramento dos trabalhos

  • Metas 1, 2, 3, 4:

EM Getúlio Vargas

Av. Dr. Eugênio Salerno, 298

Santa Terezinha

  • Metas 5, 6, 7, 8:

EM. Dr. Oswaldo Duarte

Rua Luiz Gabriotti, 213

Wanel Ville

  • Metas 9, 10, 17, 18:

EM. Prof. Ary de Oliveira Seabra

Rua João Granado, 45

Jardim Eliana (Cajuru)

  • Metas 11,12, 13, 14, 15, 16, 19, 20:

Parque Tecnológico de Sorocaba

Av. Itavuvu, 11777

Distrito Industrial Zona Norte

§1°. Cada Plenária debaterá e votará exclusivamente assuntos pertinentes à(s) meta(s) a ela designada(s). Propostas não vinculadas à meta em discussão serão desconsideradas.

§2°. Para orientação dos munícipes, cada Plenária conterá afixada em local visível uma relação das sedes de discussão de cada meta.

Art. 8º. As Mesas Diretoras das plenárias serão compostas por autoridades do poder público, comissão organizadora e/ou representantes designados pela Comissão Organizadora.

Parágrafo Único. As mesas serão compostas por um Presidente, um Secretário e um Relator.

Art. 9º. São atribuições do Presidente da Mesa Diretora:

  • Cumprir e fazer cumprir o presente regimento;
  • Fazer a abertura e encerramento da plenária;
  • Conduzir de forma isenta e objetiva seus trabalhos, mantendo a ordem no recinto da sessão;
  • Coordenar o regime de votação das matérias, explicitando ao final o resultado, discriminando número de votantes favoráveis, votantes contrários e abstenções;
  • Submeter a totalidade das matérias encaminhadas pela Relatoria para apreciação da Plenária Final;
  • Suspender temporariamente, a seu juízo, os trabalhos da plenária, quando constatar graves obstáculos à sua continuidade ou por quaisquer outros motivos que julgar relevante;
  • Convocar a Comissão Organizadora para esclarecimentos de dúvidas quanto ao regimento.

Art. 10. São atribuições do Secretário da Mesa Diretora e membros de apoio:

  • Inscrever os manifestantes pela ordem;
  • Registrar as deliberações aprovadas;
  • Controlar o tempo estabelecido para cada manifestação;
  • Proceder à contagem de votos e registrar o resultado de cada votação discriminando votos favoráveis, contrários e abstenções.

Art. 11. Serão realizadas inscrições formais de todos que comparecerem às plenárias, sendo certo que somente esses inscritos terão direito a voz e voto, bem como poderão ser eleitos em quaisquer votações, respeitados todos os dispositivos previstos no presente regimento.

§1°. As inscrições não terão custo e serão realizadas no local da Plenária das 08:00h às 11:00h.

§2°. Cabe à comissão organizadora local de cada Plenária impedir o ingresso de pessoas não inscritas.

Art. 12. Em cada plenária serão eleitos 12 delegados para a organização das propostas a posteriori e representação na Plenária Final.

Art. 13. Nas plenárias para discussão das Metas 12, 13, 14 e 16, os delegados serão eleitos, preferencialmente, na seguinte composição:

  1. 01 (um) professor da rede pública ou privada do ensino superior lotado em campus no município de Sorocaba que já tenha atuado e/ou esteja atuando na gestão da universidade, ou seja, como reitor, vice-reitor, pró-reitor, diretor, vice-diretor, coordenador de curso de graduação ou vice-coordenador de curso de graduação ou cargos equivalentes, e/ou que esteja oficialmente credenciado em programa de pós-graduação stricto sensu recomendado pela CAPES, eleito entre seus pares;
  2. 05 (cinco) professores/pesquisadores da rede pública ou privada do ensino superior, formalmente vinculados a campus no município de Sorocaba, portadores no mínimo do título de Doutor, eleitos entre seus pares, assegurado que pelo menos 60% dos representantes seja da rede pública;
  3. 02 (dois) servidores de instituição de ensino superior, lotados em campus no município de Sorocaba da rede pública ou privada, eleitos entre seus pares, assegurado que pelo menos 50% dos representantes seja da rede pública;
  4. 02 (dois) alunos (maiores de 16 anos), regularmente matriculados no ensino superior da rede pública ou privada, eleitos entre seus pares, assegurado que pelo menos 50% dos representantes seja da rede pública;
  5. 02 (dois) munícipes da cidade de Sorocaba eleitos pela Plenária.

§1°. Todos os representantes eleitos para cadeiras reservadas a instituições deverão pertencer a instituições que estejam em situação regular junto ao poder público do município.

§2°. Na inexistência de candidatos em um segmento, as vagas sem candidatos poderão ser remanejadas para outros segmentos.

§3º. É vedado o acúmulo de mais de uma representação pela mesma pessoa, mesmo em plenárias distintas.

§4º. Fica reservado a um representante do Conselho Municipal de Educação (CME) o voto de minerva em caso de empate.

Art. 14. Nas plenárias para discussão da Meta 11, os delegados serão eleitos, preferencialmente, na seguinte composição:

  1. 02 (dois) professores que tenham atuado ou atuem como diretores, vice-diretores, reitores, pró-reitores, coordenadores de curso (ou cargo correlato) de instituições de ensino profissional, técnico ou tecnológico da rede pública ou privada, lotado em instituição atuante no município de Sorocaba, eleitos entre seus pares, assegurada pelo menos 50% das vagas para representantes da rede pública;
  2. 04 (quatro) professores da rede pública ou privada do ensino profissional, técnico ou tecnológico, lotado em instituição atuante no município de Sorocaba, eleitos entre seus pares, assegurado que pelo menos 60% dos representantes seja proveniente da rede pública;
  3. 01 (um) servidor de instituição de ensino profissional, técnico ou tecnológico, lotado em instituição atuante no município de Sorocaba da rede pública ou privada, eleito entre seus pares;
  4. 03 (três) alunos (maiores de 16 anos), regularmente matriculados no ensino profissional, técnico ou tecnológico da rede pública ou privada, eleitos entre seus pares, assegurado que pelo menos 50% dos representantes seja oriundo da rede pública;
  5. 02 (dois) munícipes da cidade de Sorocaba eleitos pela Plenária.

§1°. Todos os representantes eleitos para cadeiras reservadas a instituições deverão pertencer a instituições que estejam em situação regular junto ao poder público do município.

§2°. Na inexistência de candidatos em um segmento, as vagas sem candidatos poderão ser remanejadas para outros segmentos.

§3º. É vedado o acúmulo de mais de uma representação pela mesma pessoa, mesmo em plenárias distintas.

§4º. Fica reservado a um representante do Conselho Municipal de Educação (CME) o voto de minerva em caso de empate.

Art. 15. Nas plenárias para discussão das demais Metas, os delegados serão eleitos, preferencialmente, na seguinte composição:

  1. 02 (dois) servidores de suporte pedagógico (diretores, vice-diretores, orientadores pedagógicos ou cargos correlatos) de escolas da rede pública ou privada do ensino infantil, fundamental ou médio, eleitos entre seus pares, assegurada 1 (uma) vaga para representante da rede pública e 1 (uma) vaga para representante da rede privada;
  2. 04 (quatro) professores da rede pública ou privada do ensino infantil, fundamental ou médio, eleitos entre seus pares, assegurado que pelo menos 60% dos representantes seja proveniente da rede pública;
  3. 01(um) servidor administrativo de escolas da rede pública ou privada do ensino infantil, fundamental ou médio, eleito entre seus pares;
  4. 03 (três) alunos (maiores de 16 anos) ou pais de alunos regularmente matriculados no ensino infantil, fundamental ou médio da rede pública ou privada, eleitos entre seus pares, assegurado que pelo menos 50% dos representantes seja oriundo da rede pública ou tenha filhos regularmente matriculados na rede pública;
  5. 02 (dois) munícipes da cidade de Sorocaba eleitos pela plenária.

§1°. Todos os representantes eleitos para cadeiras reservadas a instituições deverão pertencer a instituições que estejam em situação regular junto ao poder público do município.

§2°. Na inexistência de candidatos em um segmento, as vagas sem candidatos poderão ser remanejadas para outros segmentos.

§3º. É vedado o acúmulo de mais de uma representação pela mesma pessoa, mesmo em plenárias distintas.

§4º. Fica reservado a um representante do Conselho Municipal de Educação (CME) o voto de minerva em caso de empate.

CAPÍTULO IV

DAS PLENÁRIAS FINAIS (2a FASE)

Art. 16. As Plenárias Finais serão realizadas, ao longo do mês de maio de 2015.

§ 1°. As Plenárias Finais terão por objetivo discutir e votar as propostas trazidas das Plenárias e as incluídas pelos Delegados para produção do Relatório Final.

§ 2°. A Mesa Diretora das Plenárias Finais, que terá por objetivo dirigir os trabalhos, será designada pela Comissão Organizadora das Plenárias Municipais de Educação de Sorocaba.

Art. 17. Propostas referentes à educação no município de Sorocaba, na segunda fase, poderão ser submetidas por qualquer cidadão, nas próprias plenárias, no período da manhã, durante os trabalhos, de acordo com o calendário, na meta em discussão, por meio dos delegados presentes.

Parágrafo Único. Todas as propostas serão revisadas e então, submetidas à apreciação e votação da plenária somente no período da tarde.

Art. 18. As Plenárias Finais serão abertas, a todos os cidadãos e cidadãs na qualidade de observadores, sem a cobrança de taxas, observando-se a capacidade máxima de lotação de cada recinto. Delegados participarão com direito a voz e voto.

Parágrafo Único. A Comissão Organizadora poderá conceder o direito a voz a pessoas que possam contribuir de forma significativa com as discussões, observando o interesse público.

Art. 19. As Plenárias Finais serão compostas por todos os cidadãos e cidadãs que solicitarem sua inscrição como delegado até o dia 22/05/2015, e por:

  • 18 (dezoito) delegados do Conselho Municipal de Educação (membros natos);
  • 05 (cinco) delegados indicados pelo Poder Judiciário;
  • 05 (cinco) delegados indicados pelo Parque Tecnológico de Sorocaba.

Art. 20. A Mesa Diretora das Plenárias Finais será composta por:

  1. Presidente;
  2. Secretário;
  3. Membros do poder público indicados pela Comissão Organizadora;
  4. Membros de Apoio designados pela Comissão Organizadora.

Art. 21. São atribuições do Presidente da Mesa Diretora:

  • Cumprir e fazer cumprir o presente regimento;
  • Fazer a abertura e encerramento das Plenárias Finais;
  • Conduzir de forma isenta e objetiva seus trabalhos, mantendo a ordem no recinto da sessão;
  • Submeter a totalidade das matérias encaminhadas pela Relatoria Geral para apreciação das Plenárias Finais;
  • Coordenar o regime de votação das matérias, explicitando ao final o resultado, discriminando número de votantes favoráveis, votantes contrários e abstenções;
  • Convocar a Comissão Organizadora para esclarecimentos de dúvidas quanto ao regimento.

Parágrafo Único. O Presidente da Mesa Diretora não poderá ser Delegado.

Art. 22. São atribuições do Secretário da Mesa Diretora das Plenárias e membros de apoio:

  • Substituir o Presidente da Mesa, quando necessário;
  • Inscrever os manifestantes pela ordem;
  • Controlar o tempo estabelecido para cada manifestação;
  • Proceder à contagem de votos e registrar o resultado de cada votação discriminando votos favoráveis, contrários e abstenções;
  • Elaborar e/ou organizar documentos técnicos oficiais.

Art. 23. A Mesa Diretora e os grupos de trabalhos serão assessorados por uma equipe de relatoria, cujas atribuições são:

  • Promover, triar, organizar e supervisionar as propostas submetidas;
  • Registrar as deliberações aprovadas.

Art. 24. As decisões de cada Plenária Final serão tomadas por votação de Delegados presentes, identificados através de cartões nas seções oficiais.

Parágrafo Único. A votação será procedida através da exibição dos cartões de identificação dos delegados, sendo sempre verificada pela obrigatória contagem dos votos, quando houver dúvida.

Art. 25. A apreciação e votação das propostas constantes no Relatório, elaborado pela Relatoria Geral, terá o seguinte encaminhamento:

  • O Presidente da Mesa ou a equipe de relatoria procederá à leitura total do Relatório de modo que os pontos de divergência possam ser identificados como DESTAQUES para posterior discussão;
  • Após a leitura do Relatório, os pontos não destacados serão considerados aprovados por unanimidade pelas Plenárias Finais;
  • As propostas de conteúdo antagônico deverão chegar às plenárias, automaticamente, destacadas pela equipe de relatoria;
  • As propostas destacadas pelas Plenárias Finais serão submetidas individualmente, pela ordem indicada pela equipe de relatoria, à discussão e votação;
  • A aprovação das propostas se dará por maioria simples dos Delegados presentes.

§1º. O início dos trabalhos de cada Plenária Final se dará com a leitura das propostas do relatório redigido pela equipe de relatoria.

§2º. A cada proposta em destaque será garantida uma manifestação favorável e uma manifestação contrária que estando esclarecida em plenária, imediatamente, será encaminhada à votação.

§3º. A Mesa Diretora observará o mesmo tempo para manifestações favoráveis e contrárias a cada proposta, garantido o mínimo de 2 minutos para cada.

§4º. As intervenções em Plenária terão precedência na seguinte ordem:

  1. Questão de ordem;
  2. Questão de esclarecimento;
  3. Questão de encaminhamento.

§5º. Para que a matéria em regime de votação seja esclarecida, poderá ser garantida novamente uma manifestação contrária e uma favorável, cabendo à mesa acatar ou não os esclarecimentos.

§6º. Fica reservado ao Presidente da Mesa o voto de minerva em caso de empate na votação.

§7º. Os casos omissos ao regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO IV

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 26. A critério da comissão organizadora, poderão ser organizados em qualquer tempo Grupos de Trabalho com o objetivo de aprofundar discussões e/ou elaborar propostas relacionadas a temas específicos em discussão.

Art. 27. Cada Grupo de Trabalho terá um Coordenador com a função de conduzir os trabalhos, promover as discussões, controlar o tempo e estimular a participação de todos, acompanhado de apoio técnico e orientação de membros da Comissão Organizadora.

Art. 28. Cada Grupo de Trabalho contará, também, com um relator, que terá a função de anotar resumidamente as conclusões e propostas em formulário padronizado (relatório), responsabilizando-se pelo seu encaminhamento à Comissão Organizadora, ao final dos trabalhos.

Parágrafo Único. Para que os Pareceres e Moções possam constar no relatório do Grupo, estes deverão ser votados com o indicativo de votos para a apreciação pela Plenária.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO GERAL DAS PLENÁRIAS

Art. 29. A Plenária Municipal de Educação de abertura, no dia 22/05/2015, será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e, em sua ausência e/ou impedimento, respectivamente pelo Dirigente Regional de Ensino, pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação (CME) ou pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação (CME).

Art. 30. Para organização e desenvolvimento de suas atividades, as Plenárias contarão com uma Comissão Organizadora formalmente nomeada.

Parágrafo Único. A Comissão Organizadora, a seu juízo, poderá a qualquer momento remanejar as atribuições de seus membros, conforme necessidade que se apresente.

Art. 31. A Comissão Organizadora terá como sede para o desenvolvimento dos trabalhos as dependências do Conselho Municipal de Educação, sito na Rua Marcelino Soares Leite, n. 155, Jardim Marita, CEP 18.060.390, com os contatos:

Art. 32. São atribuições da Comissão Organizadora:

  • Desenvolver suas atividades estritamente dentro dos limites estabelecidos pelo Regimento das Plenárias Municipais de Educação de Sorocaba ou por resolução específica do Conselho Municipal de Educação de Sorocaba, objetivando o pleno cumprimento dos propósitos das Plenárias;
  • Responsabilizar-se pela organização da programação oficial das Plenárias;
  • Deliberar sobre os Documentos Técnicos Oficiais;
  • Credenciar os Delegados;
  • Resolver, em última instância, sobre as questões não previstas neste Regimento;
  • Responsabilizar-se pela coordenação e logística dos espaços e equipamentos necessários às atividades das plenárias e reuniões temáticas.
  •  

Art. 33. Compete à Comunicação da Comissão Organizadora:

  • Propor instrumentos e mecanismos de divulgação das Plenárias e implementá-los mediante autorização do Presidente;
  • Promover a divulgação do Regimento Interno das Plenárias Municipais de Educação;
  • Orientar as atividades de Comunicação das Plenárias;
  • Promover a divulgação adequada das Plenárias;
  • Elaborar um plano geral de Comunicação das Plenárias;
  • Coordenar in loco todos os trâmites com a imprensa nas Plenárias;
  • Coordenar o credenciamento de Delegados;
  • Providenciar Certificados aos participantes.
  •  

Art. 34. Compete à equipe de relatoria elaborar o Relatório Final em cada Plenária.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 35. As despesas com a realização das Plenárias Municipais de Educação de Sorocaba correrão por conta de orçamento da Secretaria Municipal de Educação de Sorocaba e/ou por recursos de outras fontes, dentro dos limites legais, submetidas à aprovação da Comissão Organizadora.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Durante a realização das Plenárias Municipais de Educação de Sorocaba, a critério da Comissão Organizadora, poderá ser cedido espaço para exposição de painéis e/ou trabalhos relacionados ao seu tema central.

Art. 37. As propostas aprovadas nas Plenárias Municipais de Educação de Sorocaba constituirão diretrizes para a formulação do Plano Municipal de Educação de Sorocaba.

Art. 38. Serão conferidos certificados específicos aos delegados, aos palestrantes e aos membros da Comissão Organizadora das Plenárias Municipais de Educação de Sorocaba.

Art. 39. As questões omissas deste Regimento serão resolvidas (votadas) pela Plenária.

ANEXO

Cronograma previsto para as plenárias:

22/05/15: eleição de novos delegados (167 vagas distribuídas por segmentos), respeitando o número de candidatos já eleitos na primeira plenária – 19h às 22h

23/05/15: plenária de discussão/votação – Metas 3, 8, 9,10,20

24/05/15: plenária de discussão/votação – Metas 1,2,5,6,7

30/05/15: plenária de discussão/votação – Metas 4,11,12,13,14

31/05/15: plenária de discussão/votação – Metas 15,16,17,18,19

As plenárias de discussão/votação serão realizadas nos seguintes horários: 8h às 12h (divisão de grupos por metas para análise das propostas, com possibilidade de inserção de novas estratégias)/ 13h às 17h (plenária geral, para leitura e votação de propostas).

03/06/15: Entrega do documento final ao Secretário da Educação.

LOCAL de todos os encontros: Quadra da E.M. Getúlio Vargas